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Projeto:
PDL 75 11/11/2014 (
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Processo:
02-75/2014
Justificativa:
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Jpdl0075-2014
Promovente:
Abou Anni
Ementa:
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA N° 003/14 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
AUSENCIA / CIRCULACAO / COBRADOR DE ONIBUS / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / LEI 13.207/2001 / ONIBUS / PERMISSIONARIA / PORTARIA SMT 003/2014 / PORTARIA SMT 111/2003 / SUSTACAO / TRANSPORTE COLETIVO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação:
SGP22
Recebido em 09/10/2014
Encaminhado em 13/11/2014
PESQUISA
Recebido em 13/11/2014
Encaminhado em 10/12/2014
CCJ
Recebido em 11/12/2014
Encaminhado em 26/03/2015
ARQUIVO
Recebido em 26/03/2015
Encerramento:
26/03/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR
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